1. Identificação do Fornecedor
ACSJ - ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS DO SÃO JOÃO, pessoa coletiva com o NIF 513281614, com sede em Alameda Professor Hernâni Monteiro, 4200-319 Porto e email associacaocriancassaojoao@gmail.com, doravante designada por “Fornecedor”.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a compra e utilização de senhas virtuais para refeições disponibilizadas no refeitório da ACSJ - ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS DO SÃO JOÃO.
3. Produtos/Serviços
As compras efetuadas através do website correspondem à aquisição de senhas virtuais que permitem o consumo de
refeições no refeitório.
Não existe entrega física ou envio de produtos.
4. Processo de Compra
- O utilizador seleciona o menu/ refeição pretendida.
- Efetua o pagamento através dos métodos disponíveis (MBWay ou Cartão de Crédito via IfthenPay).
- A senha virtual fica imediatamente disponível para utilização no refeitório, de acordo com as regras em vigor.
5. Entrega
A entrega do serviço consiste na disponibilização da senha virtual. Esta pode ser utilizada no refeitório no
dia da compra ou na data previamente definida.
Não existem custos de envio.
6. Preços e Pagamento
Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
O pagamento pode ser realizado através de MBWay ou Cartão de Crédito (IfthenPay).
7. Trocas e Devoluções
Dada a natureza do serviço (refeições prontas para consumo imediato), não são aceites devoluções após a
utilização da senha.
Se ocorrer erro na compra, o utilizador deve contactar de imediato através de
associacaocriancassaojoao@gmail.com, podendo ser considerado reembolso se a senha ainda não tiver sido
utilizada.
8. Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do DL 24/2014, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica ao fornecimento de refeições prontas ou produtos perecíveis.
9. Livro de Reclamações
O consumidor pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto: www.cicap.pt.
Mais informações em: www.consumidor.gov.pt.
